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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/225
Title
"Idem acerca da declaração do artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836"
Date(s)
- 1838-06-02 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, para informação ao delegado na comarca de Barcelos, a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1837, pela qual se declara que na exceção concedida aos membros do Ministério Público pelo artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836 não está compreendida a do alojamento das tropas.
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Note
f. 78