Documento simples 225 - "Idem acerca da declaração do artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, para informação ao delegado na comarca de Barcelos, a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1837, pela qual se declara que na exceção concedida aos membros do Ministério Público pelo artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836 não está compreendida a do alojamento das tropas.