Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete o ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos de 20 de julho de 1838 com a carta executória contra Eduardo Augusto, ex-juiz dos órfãos.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, para informação ao delegado na comarca de Barcelos, a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1837, pela qual se declara que na exceção concedida aos membros do Ministério Público pelo artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836 não está compreendida a do alojamento das tropas.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que este magistrado, expondo que, pela portaria do duque de Saldanha de 21 de julho do mesmo ano, foi transferido para a comarca de Valença, em que se encontra e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro do mesmo ano, pede para ser conservado na mesma comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Barcelos, participando o atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, na noite de 8 para 9 de agosto de 1847, em que foram disparados três tiros contra a janela do quarto em que dormia o juiz. O procurador régio informa que já mandou promover as competentes diligências do processo para serem descobertos os perpetradores do crime, a fim de serem punidos, e expõe que a opinião pública se tem manifestado contra a reintegração de alguns juízes que favoreceram a causa da insurreição e que seria conveniente a sua transferência.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, com as declarações, de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, do delegado da comarca de Barcelos, Luís Martins Vilaça, e do delegado na 1.ª vara da comarca do Porto, Francisco José de Azevedo Coutinho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho de 1846, em que participa que a pacificação daquele concelho começou a sentir-se desde que o novo governador civil entrou no exercício das suas funções e pede as providências necessárias para que os negócios do Ministério Público decorram com legalidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça sobre se à vista das disposições do decreto de 1 de dezembro de 1869 podem os párocos das freguesias de Santo Estêvão de Valença e de Santa Maria Maior de Barcelos, apresentados e colados muito depois daquele decreto, ser membros e presidentes das colegiadas respetivas, como o foram os seus predecessores e, nessa qualidade, receberem os proventos pertencentes àqueles lugares, usarem as competentes insígnias e gozarem das honras e prerrogativas competentes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.