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Circular n.º 83

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de fevereiro de 1839, acerca do registo das hipotecas anteriores à instalação do registo.

Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o registo de uma escritura de hipoteca na conservatória da comarca de Ibo, em Cabo Delgado.

"Relativo ao pedido do tesoureiro do Hospital de São José sobre a substituição da sua caução de inscrições por hipoteca em bens de raiz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.

Processo em que a prioresa e mais religiosas do Convento de Chelas, pedem permissão régia para hipotecar alguns foros ao pagamento da quantia de 1:025$000 réis, de que são devedoras a Francisco Abrantes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de novembro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de dezembro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que a presidente e discretas do Real Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, que pedem permissão régia para darem por encontro ao credor hipotecário de que fazem menção, a quinta denominada do Botão, com seus pertences, a qual fora hipotecada ao dito credor pela dívida que com ele contraíra o dito mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de junho de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de agosto de 1848, escrita sobre o ofício.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Registo de Hypothecas. Precisa delle a Fazenda Nacional depois da Lei hypothecaria do 1.º de Julho de 1863, e sem embargo da excepção contida no artigo 40 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, para conservação da hypotheca pelo preço da remissão dos foros, censos, e pensões, e venda delles, e de quaesquer outros bens nacionaes. Representação do Director Geral dos Proprios Nacionaes de 4 de Setembro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Hypothecas - de bens, foreiros á Fazenda. Precisão de licença desta, quando são constituidos em seu favor?... Representação da Thesouraria, remettida com requerimento de D. Carlos Manuel Nogueira Mimoso, á Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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