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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/001
Title
"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."
Date(s)
- 1855-06-18 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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f. 1 a 2v