Guarda Municipal

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"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio do ministerio do reino de 2 de dezembro de 1871 - que diz respeito ao processo instaurado no 1.º distrito criminal, por factos attribuidos ao cirurgião mor da guarda municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquin."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter ja effeituado a remessa do processo ordenada pela Portaria d'este Ministerio de 13 de Março ultimo contra alguns soldados da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra António dos Santos e António José Maria pela tentativa de homicídio contra a pessoa de D. Carlos Mascarenhas, comandante da Guarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na 4.ª vara com a descrição dos termos que tem seguido o processo instaurado contra António dos Santos e António José Maria pela tentativa de homicídio de Carlos Mascarenhas, comandante da Guarda Municipal de Lisboa.

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