Parecer de informação acerca da legalidade em o governo poder realizar qualquer transação com o banco de Lisboa referente á cobrança do imposto da décima e impostos anexos das cidades de Lisboa e Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/080
• Item
• 1843-08-01

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emprestimo de 756.000$000 reis, feito ao Governo pelo Banco, e outros, approvado por Decreto de 14 de Fevereiro de 1849. Como, e em que especie hade ser pago?... Representação da Direcção do Banco. Thesouraria Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/134
• Item
• 1849-05-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca do pagamento do emprestimo 1568 de 7:000$000 feito pelo Conde da Foz."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/150
• Item
• 1870-09-06

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro = He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais não lhe commettendo este, nem lhe deixando a Administração da Herança. Requerimento de António Severino de Avellar, por si, e como Procurador de Cláudio da Ponte Tavares, e outro testamenteiro conjuncto do fallecido Miguel António Neto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/136
• Item
• 1864-06-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Para herdeiros dos que emprestam dinheiro ao Governo sobre penhores de inscripções receberem esses emprestimos, ou seus juros, precisam habilitações judiciaes em fórma, ou bastam certidões de inventarios ou auctorisações do Conselho de Familia. Requerimento de Joaquim Augusto de Carvalho Santos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/140
• Item
• 1864-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro - He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais lh'o commetendo este, nem lhe deixando administração da herança. Requerimento de António Severino de Avellar."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/155
• Item
• 1864-09-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Habilitação - de herdeiros. he necessario para se receberem emprestimos feitos ao Governo excedentes a 240$000 reis sobre inscripções, ou basta que requeira o seu pagamento a viuva inventariente, e cabeça de cazal, auctorizado pelo Juiso do Inventario / Juiz com audiencia do Curador Geral / Requerimento de D. Margarida Maxima Carneiro de Mello."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/149
• Item
• 1864-08-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca da legislação porque se regula o Despacho dos objectos importados para a Casa Real e para os diferentes Ministerios."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/233
• Item
• 1879-11-10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, dizendo achar-se na mesma comarca reconhecido o Governo legítimo de Sua Majestade a rainha"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/07/234
• Item
• 1847-01-12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Interpretação do Decreto de 2 de abril de 1908 na liquidação de contas entre o Estado Português e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro através de África, relativamente aos transportes de café efetuados por aquela Companhia desde 1 de abril a 31 de dezembro de 1908"

• PT/AHPGR/PGR/04/074/153
• Item
• 1910-04-06

Part of Procuradoria-Geral da República