Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Sebastião Martins, condenado pelos crimes de arrombamento numa papelaria da rua do Ouro e furto de dinheiro, praticados na noite de 9 de maio de 1885, sendo guarda noturno e estando de serviço.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de António Pires, condenado no tribunal do 1.º distrito de Lisboa pelo crime de subtração fraudulenta.