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"Parecer acerca do levantamento da suspensão e restituições de vencimentos ao 3.º oficial do Ministério dos Estrangeiros, João Carlos de Carvalho Pessoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que João Carlos de Carvalho Pessoa, terceiro oficial do Ministério dos Estrangeiros, suspenso do exercício das suas funções e dos seus vencimentos, por ter sido instaurado contra ele um processo pelo crime de conjuração simples, pede que lhe seja levantada a suspensão e pagos todos os vencimentos em atraso por ter sido despronunciado.

"Parecer sobre umas dúvidas acerca de um desconto a fazer nos ordenados do tesoureito da delegação da Caixa Económica Portuguesa em Belém para pagamento da dívida por este empregado feita à Caixa de Aposentações e Socorros dos Caminhos de Ferro do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se a dívida de Mateus Palermo de Barros, que se demitiu do seu lugar de revisor dos caminhos de Ferro do Sul e Sueste por ter sido nomeado delegado do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos na delegação de Belém, é exigível ou não.

"Parecer no processo relativo a um requerimento dos funcionários do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo isenção de direitos de mercê dos respetivos lugares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que os vogais do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, sustentando que devem ser considerados isentos do pagamento de direitos de mercê, pedem que seja ordenada a anulação da liquidação dos referidos direitos.

"Parecer sobre a reclamação feita por Amaro Augusto Pamplona Serpa, pagador da Direção das Obras Públicas a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao pedido de Amaro Augusto Pamplona Serpa, pagador da Direção das Obras Públicas, para ser incluído no quadro dos pagadores do Ministério do Fomento.

"Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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