Faltas ao trabalho

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"Sobre a situação do contínuo daquele Ministério que por motivo de cumprir uma pena correcional a que foi condenado, esteve afastado do serviço por 187 dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre os efeitos disciplinares que determinam as faltas dadas pelo contínuo do Ministério da Educação, Joaquim Marques.

"Reclamação de Egídio Mata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Egídio Mata, escriturário da Casa da Moeda, contra o número de presenças atribuídas ao seu colega Henrique Monteiro.

"Processo do professor Alípio Albano Camelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legislação aplicável a uma situação de faltas não justificadas dadas por um professor do Liceu Maria Pia, Alípio Albano Camelo.

"Consulta sobre a exoneração do conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a intenção do Ministro da Justiça em exonerar o conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda, José do Vale Guimarães, por faltas cometidas ao serviço e por não estar em circunstâncias que justifiquem o seu pedido de substituição.

"Ao Ministro da Justiça sobre a ausência sem licença do delegado na comarca de Moimenta o bacharel Sebastião António Peixoto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa que o delegado na comarca de Moimenta, o bacharel Sebastião António Peixoto, ainda não regressou ao serviço depois de ter terminado a sua licença.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que, encontrando-se ausente o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel, se inquiriram as testemunhas para se justificar a sua ausência em parte incerta e vai seguir-se a competente citação por éditos, nos termos do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

"Processo do conselho disciplinar dos oficiais de justiça, relativo ao contador de Mértola, Alexandre Lopes de Madeiros Freitas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo disciplinar instaurado a Alexandre Lopes de Madeiros Freitas, contador de Mértola, com vista à sua destituição por abandono do lugar, por não ter justificado devidamente a sua ausência.

"Processo do professor das escolas de Lisboa, Jaime Pinto Sena"

"Processo do professor das escolas de Lisboa, Jaime Pinto Sena"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo do professor das escolas de Lisboa, Jaime Pinto Sena, suspenso, por ter faltado às aulas mais de oito dias, sem ter justificado a sua ausência. Informa que a este professor, apesar de alegar ter estado envolvido nos acontecimentos de 28 de janeiro de 1908, não lhe pode aproveitar o decreto de 8 de maio de 1908, por não ter sido processado nem condenado. Considera que não lhe pode ser pago o abono pelos dias em que faltou enquanto não justificar tais faltas.

"Réu João dos Santos e outros pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João dos Santos Assunção, António Amaral, António Joaquim Almeida, Joaquim Engana, António Joaquim Constantino Guedes Celestino, Alfredo Tavares e Francisco de Almeida, praças do Corpo de marinheiros da Armada, pedem perdão da pena por crimes de furto, deserção e por faltas ao embarque no respetivo navio.

"Réu Guilherme Afonso, primeiro marinheiro número 21/380 da terceira classe do depósito disciplinar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o 1.º marinheiro Guilherme Afonso, pede perdão da pena dos crimes de falta de comparência a bordo em 8 de outubro de 1896, sem motivo justificado e deixando por isso de fazer a viagem, dando um prejuízo ao Estado de 30$000 réis.

"Ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre a não comparência nos dias 25 e 26 de julho dos empregados António José Ribeiro e Boaventura Miguel Álvaro de Noronha e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Contém a seguinte nota marginal: "Por equívoco, foi aqui registado este ofício devendo ser no livro do Ministério Público, onde se acha a fls. 117v do livro 16".

"Ao Ministro da Justiça"

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas das faltas dos funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, relativo ao semestre findo, e com a informação prestada pelo respetivo secretário a respeito dos funcionários, Noronha e Silva, Manuel Roussado e Vidal Salgado.

"Ao Ministro da Justiça"

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre a falta de assiduidade de dois funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da auzencia do solicitador da Fazenda no Juizo d'Alenquer sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 1845, e outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional da comarca de Alenquer não tem zelo pelo serviço e está quase sempre fora do julgado. É de opinião que se deve mandar informar o governador civil, ouvindo o solicitador, para depois se proceder como for adequado.

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