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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a falsificação de um recibo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça relativa à falsificação de um recibo apresentado na Repartição Provisional das Liquidações.

"Falsificação do livro de recenseamento eleitoral de Mesão Frio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a falsificação do livro de recenseamento eleitoral de Mesão Frio, detetada pelo juiz de direito daquela comarca, que se verificou não se encontrar em condições de por ele se fazer qualquer eleição. Pergunta-se qual a forma de remediar este "grave inconveniente".

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do abuso cometido pelo subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Ruivães, Manuel António de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, informando-o sobre a falsificação que fizera o subdelegado no julgado de Ruivães, do rol da côngrua paroquial da freguesia de São Martinho, que lhe fora entregue pelo respetivo cobrador.

"Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto sobre o estado do processo pelo dinheiro falso apreendido em casa de Estanislau de Pina"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da relação do Porto ainda não pode dar informações sobre o estado do processo instaurado pelo dinheiro falso apreendido em casa de Estanislau de Pina, mas já solicitou mais informações ao respetivo agente do Ministério Público.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 10 de setembro último com o ofício do delegado na comarca de Pico de Regalados sobre o suposto crime de António José de Oliveira de moeda falsa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados sobre o suposto crime de moeda falsa praticado por António José de Oliveira e sobre o "escandaloso" procedimento do juiz ordinário e escrivão.

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