Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Licínio Maria dos Remédios, natural de Macau, condenado por ter "falsificado documentos por meio de emendas e rasuras nos nomes dos chinas que tinham obtido sentença de justificação da qualidade de cidadãos portugueses, fazendo essas alterações nas certidões e traslados tirados das mesmas certidões, para, pela mudança de nomes, serem aproveitados por outros indivíduos, obtendo passaporte, como nacionais, para a América do Norte".