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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto alias de Lisbôa, pelo qual consta que não tem sido possivel obter mais esclarecimentos ácerca dos fabricadores e passadores de moeda Hespanhola falsa apprehendida no Julgado de Penamacôr"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio do Governador Geral da provincia d'Angola communicando a annullação da nota dos eleitores do concelho de Casengo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da anulação da nota dos eleitores do concelho de Casengo, em Angola, realizada pelo governador geral, após verificação de uma fraude com o número de eleitores.

"Requerimento de Francisco José de Sousa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José de Sousa, condenado pela tentativa de crime de fabricação de chapa para imprimir notas falsas do Brasil, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta cumprir da pena.

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da falsificação da data em requerimento de António de Macedo Pereira Coutinho.

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