Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que António Martins Pamplona de Miranda, de Angra do Heroísmo, pede que lhe seja concedida licença para laborar a sua fábrica de destilação, alegando que, quando foi promulgada a lei de 17 de setembro de 1890, já tinha requerido a licença de que trata o decreto de 21 de outubro de 1863 e que, estando já naquela época montada a fábrica e só lhe faltando essa licença, não pode a referida lei ter efeito retroativo nem ser aplicada ao seu caso, porque não se trata de uma fábrica nova. Sustenta que, tendo a licença sido requerida em 23 de julho de 1890 e concedida em 9 de setembro do mesmo ano, a situação está compreendida no parágrafo único do artigo 1.º da lei, por ter sido requerida e concedida em data posterior a 19 de maio de 1890.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o motor inutilizado [...] pode ser substituído por outro", desde que "dessa substituição não resulte ampliação ou modificação que possa valorizar a fábrica, dado o caso de expropriação".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que a 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, expondo ter a delegação de Angra do Heroísmo permitido, a requerimento dos interessados e sem as formalidades habituais, a laboração de fábricas ou alambiques de destilação de álcool considerado industrial, consulta sobre se o chefe da referida delegação podia proceder por esta forma e, em caso negativo, sobre qual o procedimento a haver com este funcionário. Sustenta que nem o chefe da delegação de Angra do Heroísmo nem o diretor da alfândega de Ponta Delgada podiam autorizar o estabelecimento de alambiques de álcool industrial. Em relação à segunda questão, não é possível emitir parecer, porque o processo não está suficientemente instruído.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do pedido da firma Lima Mayer & Filhos para instalação da Fábrica Âncora, fábrica de licores, no 1.º Bairro de Lisboa, após ter sido incendiada na madrugada de 23 de janeiro de 1891. É de parecer que se autorize a reconstrução da fábrica destruída, desde que se realize nas condições anteriores ao incêndio.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que pede informação sobre se foi instaurado processo contra os agentes da fábrica de tabacos Brigantina, por desobediência aos mandados da autoridade, e no caso afirmativo, quer ter conhecimento dos termos do processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que alguns revendedores de tabaco reclamam contra a tabela de descontos a que se referem as condições de 14 de novembro de 1889 da Administração Geral dos Tabacos, pedindo que não se dê seguimento às condições de venda constantes daquela circular ou que, a terem de ser mantidas tais condições, sejam os empregados dos depósitos admitidos ao serviço da régia nas mesmas condições em que a lei mandou admitir os das fábricas expropriadas. Considerando fora de discussão a segunda parte da alternativa, é de parecer, quanto à primeira parte, haver fundamento legal para se deferir em termos e sem prejuízo de todas as operações que tenham sido realizadas ou o devam ainda ser, à face das últimas condições de venda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre a reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em que solicita ao governo o reembolso das despesas realizadas com o levantamento de um telhado no edifício da fábrica de Xabregas, por este ter caído por falta de obras de segurança e higiene necessárias para a sua conservação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Domingos Gonçalves de Sá reclama contra a proibição de montar uma fábrica de destilação de álcool na freguesia de Forjães. Requer que sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda todos os antecedentes referentes à reclamação.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos empresários da fábrica de vidros da Marinha Grande, em que pedem autorização para realização de obras.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.