Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que impediu o embarque de 330 colonos negros com destino à América Central, por suspeita de tráfico de escravos. O parecer conclui pela legalidade do procedimento do Governador Geral.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre um pedido de indemnização por perdas e danos, por prisão injusta por tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da criminalização pelo tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a nota do ministro britânico, relativa á entrega de nove marinheiros portugueses do navio Deligente, apresado ao Sul do Equador com 302 escravos a bordo, por o navio de guerra inglês Electra.

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a ilegalidade do cumprimento de uma carta rogatória expedida pela Justiça do Brasil.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo juiz de direito no caso do apresamento feito a uma embarcação estrangeira por uma corveta inglesa, que saindo de território português fora capturada em alto mar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a situação relativa a um navio brasileiro suspeito de ser utilizado no tráfico de escravos, tendo o respetivo capitão sido sujeito, em São Tomé, ao pagamento de fiança no quadro do processo judicial aí instaurado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre o destino a dar aos autos de um processo- crime iniciado em Moçambique contra responsáveis e tripulação de um navio apreendido por envolvimento no tráfico de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo a comutação de pena por conivência no tráfico de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio fora cometido sem premeditação.