Escravatura / Tráfico de escravos

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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega ao foro militar do soldado do extinto batalhão de infantaria n.º 17 Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.

"Ao Ministro da Justiça, acerca do soldado desertor do regimento de infantaria n.º 1, Francisco dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do major general da armada, participando que, sendo o soldado desertor do regimento de infantaria n.º 1, Francisco dos Santos, transferido da estação naval de Angola para Lisboa, e chegando na corveta "Relâmpago", se evadiu de bordo no dia da chegada, iludindo a vigilância das sentinelas.
Este soldado tinha sido preso em Angola, processado e julgado pelo crime de tráfico de escravos.

"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

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