Escravatura / Tráfico de escravos

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 16 do corrente ácerca das irregularidades cometidas no Juizo de Direito de Angola no aprezamento da Escuna = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das irregularidades e faltas cometidas, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna Ninfa por tráfico de escravos, no dia 15 de janeiro de 1840, em Luanda, remetendo certidões das multas impostas por sentença do Tribunal Comercial de 2.ª instância a dois juízes ordinários e três escrivães daquela comarca e solicitando que sejam remetidas ao Ministério da Marinha, a fim de se mandar proceder à sua execução.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o P...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade ácerca da aprehensao da Escuna Portugueza = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas e abusos cometidos, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna portuguesa Ninfa, no dia 15 de janeiro de 1840, na ocasião em que, fora do porto da cidade de Luanda, recebia escravos.

"Ao Ministro da Marinha, e ultramar ácerca do cumprimento das Portarias de 29 de Novembro ultimo, e 4 do corrente sobre a nova Reclamação do Ministro de Sua Majestade Catolica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar acerca da nova reclamação do ministro de Sua Majestade Católica, baseada na representação de António Vinent Vives, relativa à entrega da galera portuguesa Glória, apreendida e julgada em Moçambique, solicitando os documentos juntos à primeira reclamação, para os poder reexaminar e informar sobre a nova reclamação.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os implicados no trafico da Escravatura commettido pelo Brigue Hespanhol = Vigilante = que foi apprehendido pelo Brigue de Guerra Inglez = Fermagent ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurado o processo contra os implicados no tráfico de escravos cometido pelo brigue espanhol Vigilante e pronunciados os réus em novembro de 1840, o processo foi suspenso por falta de captura dos indiciados e ultimamente o juiz de polícia correcional do 2.º distrito, em agravo de injusta pronúncia, despronunciou o réu António José de Oliveira Chambica.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar o processo contra Matheus de Souza Louro, e Antonio José Affonso, como cumplices do trafico da Escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar um processo contra Mateus de Sousa Louro e Antonio José Afonso, como cúmplices do tráfico de escravos do navio Vitória, apresado nas costas de África.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeir...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nota do ministro britânico, relativa á entrega de nove marinheiros portugueses do navio Deligente, que foi apresado ao Sul do Equador com 302 escravos a bordo, por o navio de guerra inglês Electra.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de No...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de Novembro de 1838 acerca que há dos dois Conselhos de investigação sobre os factos d'descravactura, praticados pelo ex Governador de Angola e Moçambique, Manuel Bernardo Vidal e D. Antonio José de Mello."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de documentos, e Nota do Ministro Inglez nesta Corte nesta Corte, e do Consul Britanico em Cabo Verde tudo relativo á Escuna de Guerra Cabo Verde, ter recebido ellegalmente escravos a seu bordo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os...

"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dez...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dezembro ultumo sobre a reclamação do Ministro do Brasil contra o apresamento da Sumaca Brasileira = Boa União ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offico do Governador Geral d'Angola de 10 de Maio ultimo á cerca de hum Summario de testemunhas que na Bahia de todos os Santos fez proceder o Comandante da Corveta = Isabel Maria = contra João Severino de Avelar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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