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"Processo relativo a um pedido de licença feito pela Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa para a construção e exploração de um tramway elétrico da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do direito que as Companhias dos Ascensores Mecânicos e Carris de Lisboa alegam ter para construir e explorar a linha elétrica que parte do Largo da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras. Considera que "à Companhia dos Ascensores Mecânicos falece direito para se opor à construção da linha em questão", "que a mesma Companhia perdeu o direito que tinha á concessão das mesmas linhas" e que, "tendo obtido da Câmara Municipal a prorrogação da concessão e não tendo sido anulada tal deliberação, a Companhia Carris de Ferro só poderá fazer valer os seus direitos quando tenha obtido nos tribunais competentes a anulação daquela deliberação camarária".

"Consulta sobre os legados João Paulo Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os mestres, contramestres e operários das fábricas Lisbonense e de Xabregas, na qualidade de usufrutuários do legado instituído em testamento por José Paulo Cordeiro, na importância de 120000$000 réis em ações das mesmas fábricas, pedem que o preço da expropriação das ações, fixado na razão de 210$500 réis por cada secção não seja entregue aos herdeiros do remanescente senão pela parte que de direito lhes deva competir, reservando-se para ser entregue aos legatários a outra parte e que aos legatários seja entregue qualquer excesso que haja de lucros usufruídos desde o último balanço de 31 de dezembro de 1886 até 27 de setembro de 1887.

"Processo dos legados deixados por João Paulo Cordeiro aos empregados na fábrica de tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o legado deixado pelo falecido João Paulo Cordeiro aos empregados do escritório da Companhia Nacional de Tabacos que tivessem seis meses de serviço efetivo ao tempo do seu falecimento e ao administrador da fábrica de Santa Apolónia, Sá Viana, enquanto se conservassem ao serviço da atual companhia, bem como o legado deixado aos mestres, contramestres e operários das fábricas da mesma companhia a Santa Apolónia e em Xabregas. Ambos os legados consistiam no usufruto dos dividendos de ações da companhia. Sustenta que o Governo não tem competência para interferir neste assunto.