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"Ácerca do agente das companhias = Brazilian Submarine Telegraph = e Eastern Telegraph = pedindo que sejam transferidos para a Companhia = Brazilian Submarine Telegraph, limited todo o direito e acção que foram concedidos áquella companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento de Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque, em que pede, na qualidade de representante das companhias Brazilian Submarine Telegraph e Eastern Telegraph, que, estando legalmente constituída a companhia Brazilian Submarine Telegraph Company Limited, para os fins do artigo 32.º do contrato celebrado com o Governo em 12 de novembro de 1872, que se mande conceder a esta a transferência da concessão.

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Compto...

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empreza do Real Theatro de São Carlos. Os seus Empregados estão obrigados á contribuição industrial, ou d'ella isentos em conformidade do n.º 3.º do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 30 de Julho de 1860?... Requerimento de Vicente Corradiny e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia do Teatro de São Carlos.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação dos Caixas da Companhia do Contrato do Tabaco e Sabão, para que a Fazenda lhes restitua a quantia liquidada de 105:020$194 réis, proveniente do imposto estabelecido pela carta de lei de 13 de julho de 1848.

"Banco de Portugal. Protesto da sua Direcção contra a Companhia do Tabaco e Sabão em consequencia do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, por falta do pagamento das prestações de 300:000 reis annuaes para amortisação do capital e juros do emprestimo dos 4.000:000$000 reis feito em 1844 com o Contrato do Tabaco. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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