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"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

"Ao Ministro da Guerra á cerca de uns armazens sitos á boa vista, que a Junta da Liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará, e Maranhão, pertendem se lhe entreguem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 15 de outubro de 1845, lhe participou que o processo instaurado contra a Fazenda Pública pela Junta da Liquidação dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, não tem tido andamento e que o delegado não o tem promovido, porque, sendo a Fazenda Pública a ré, não tem nenhum interesse no seu progresso.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

"Ácerca da reclamação de John Dixon, empreiteiro, que foi, da 1.ª Secção do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o litigio de John Dixon com a Minho District Railway Company e com a companhia de ferro de Guimarães, para as convencer judicialmente da obrigação que ambas tem de lhe pagar o preço que ele ajustou por contrato para a construção da 1.ª secção do caminho de ferro de Bougado.

"Em que Francisco Antonio Rodrigues reclama contra alguns artigos do regulamento da Companhia das agoas, relativamente ao fabrico dos contadores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação contra alguns artigos do contrato, que celebrou Veríssimo Alves Pereira com a Companhia das águas, e que a mesma não cumpriu.

"Sobre a concessão das minas de chumbo e outros metaes da Herdade da Chaminé e Herdade do Ligeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre se declarar o direito de descoberta a Manuel Domingues, das minas de chumbo e outros metais nas herdades da Chaminé e do Ligeiro, situadas na freguesia de Boa Fé, concelho de Évora.

"Ácêrca da representação da companhia das agoas, pedindo approvação do governo para reformar os seus estatutos e verificar operações tendentes a milhorar a sua actual situação financeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a situação financeira da Companhia das águas de Lisboa. Emissão de obrigações.

"Acêrca da reclamação do engenheiro John Dixon para que o Governo torne effectivos os direitos que diz ter contra a actual Companhia dos caminhos de ferro de Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a falência decretada pelo tribunal do comércio do Porto à companhia The Minho Districh Railwai Company limited.

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