Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Companhia Anglo-Portuguese Telephone Company Limited em que reclama de vários pontos que, segundo expõe, ofendem os direitos que lhe foram concedidos pelos seus contratos de 13 de janeiro de 1882 e 14 de setembro de 1887. Os pontos estão relacionados com a "posição hostil" que a Câmara Municipal de Lisboa tem assumido contra a Companhia, negando-lhe o direito de colocar as suas linhas, impedindo-a mesmo de cumprir as ordens do Governo no estabelecimento de novas linhas, ordenando-lhe que destrua a maior parte dos trabalhos já feitos, estabelecendo um imposto municipal especial sobre linhas de comunicação e levantando-lhe dificuldades para a colocação dos seus postes e para as servidões das suas linhas. A Companhia contesta também o lançamento da contribuição industrial, que entende não dever pagar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação a respeito da negociação da linha telegráfica entre Macau e Cantão apresentada pela Companhia Eastern Extension, Australasia and China Telegraph. Esta companhia tinha celebrado um contrato com o Governo para estabelecimento e exploração de um cabo telegráfico entre Macau e Hong Kong, que, durante 40 anos, lhe dava o privilégio das comunicações entre Macau e Hong Kong, bem como o privilégio de não se poder fazer concessão de quaisquer linhas terrestres ou submarinas em Macau sem o seu acordo. O ajudante do Procurador-Geral entende que "resolvendo-se pois à construção da linha terrestre por conta do Estado", o que lhe parece legal e de direito, "sem entrar na apreciação da conveniência ou inconveniência de uma tal obra [...], as bases apresentadas pelos delegados chineses não oferecem inconvenientes, salvo os que lhe puderem encontrar as respetivas estações técnicas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Pesca de Pérolas de Bazaruto, à qual Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto sub-rogou a sua concessão que lhe fizeram Max Stone e José Maria Greenfield de Melo, concessionários da administração e exploração de diversos territórios da província de Moçambique por decreto de 31 de julho de 1891.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação feita pelo representante da Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited na qual pede para que, em Cabo Verde, se estabeleça, a respeito da sua agência e respetivos empregados, a mesma tributação industrial que vigora no continente em relação à companhia que representa, não se cobrando tal imposto sobre os seus lucros e procedendo-se contra os seus empregados, pela forma por que se procede na metrópole. O ajudante do Procurador-Geral entende que "a empresa está sujeita ao pagamento da contribuição industrial pelos lucros que auferir" e, em relação aos empregados, "é justo e regular lhes seja aplicada a jurisprudência da metrópole, lançando-se lhes a contribuição industrial na parte dos seus vencimentos com exclusão do que for proporcional aos telegramas que não percorrerem as linhas do Estado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as modificações que a Companhia Real dos Caminhos de Ferro resolveu introduzir nos seus estatutos em sessão de assembleia geral de 16 de janeiro de 1892.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.