Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 11 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 14 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 16 de setembro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Parecer acerca dos estatutos da Companhia do Gás do Porto, expedido pelo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa a 25 de novembro de 1902.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação da Companhia das águas de Lisboa contra o regulamento de 17 de dezembro de 1875.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a falência decretada pelo tribunal do comércio do Porto à companhia The Minho Districh Railwai Company limited.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a situação financeira da Companhia das águas de Lisboa. Emissão de obrigações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre se declarar o direito de descoberta a Manuel Domingues, das minas de chumbo e outros metais nas herdades da Chaminé e do Ligeiro, situadas na freguesia de Boa Fé, concelho de Évora.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação contra alguns artigos do contrato, que celebrou Veríssimo Alves Pereira com a Companhia das águas, e que a mesma não cumpriu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o litigio de John Dixon com a Minho District Railway Company e com a companhia de ferro de Guimarães, para as convencer judicialmente da obrigação que ambas tem de lhe pagar o preço que ele ajustou por contrato para a construção da 1.ª secção do caminho de ferro de Bougado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o traçado da canalização de água.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 15 de outubro de 1845, lhe participou que o processo instaurado contra a Fazenda Pública pela Junta da Liquidação dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, não tem tido andamento e que o delegado não o tem promovido, porque, sendo a Fazenda Pública a ré, não tem nenhum interesse no seu progresso.