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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/064/068
Title
"Em que se pede a interpretação do artigo 12.º do contrato entre o governo português e a companhia West African, no § 2.º do mesmo artigo, sobre preços"
Date(s)
- 1891-01-30 (Creation)
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4 f.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o § 2.º do artigo 12.º do contrato celebrado entre o governo português e a companhia West African Telegraph Limited, em que se estipulou uma taxa máxima para o pagamento dos despachos telegráficos no percurso dos cabos a que se refere o contrato. Entende que "as taxas estabelecidas no contrato de 5 de julho de 1885 não podem ser aumentadas como pretende a Companhia".
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Note
f. 85v a 88
n.º 526, 807 e 854
Obras Públicas