Doc. simples 122 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Agosto de 1846 ácerca do officio em que o Juiz de Direito da Comarca de Moçambique pergunta se na falta de bens do Thezoureiro dos defuntos e auzentes, alcançados, poderá por em Praça os bens da Mizericordia debaixo da tutella do qual estavão os Cofres, e levar a 6%"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/122

Título

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Agosto de 1846 ácerca do officio em que o Juiz de Direito da Comarca de Moçambique pergunta se na falta de bens do Thezoureiro dos defuntos e auzentes, alcançados, poderá por em Praça os bens da Mizericordia debaixo da tutella do qual estavão os Cofres, e levar a 6%"

Data(s)

  • 1846 agosto 12 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os bens próprios da Misericórdia de Moçambique respondem pelos alcances do Tesoureiro da fazenda dos defuntos e ausentes.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

n.º 559
fls. 127 a 128

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