Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/159
Title
"Dúvidas da Repartição do Trabalho Industrial sobre as leis n.ºs 296 e 297 de 22 de janeiro de 1915"
Date(s)
- 1915-06-24 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há contradição entre o que dispõe a lei n.º 296 de 22 de janeiro de 1915 no artigo 20 e a disposição do artigo 3.º da lei n.º 297 da mesma data e sobre se se consideram adultas as mulheres que se casarem antes dos 18 anos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
f. 145 a 145v
n.º 1375 (livro 45)
Fomento