Direitos cívicos

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"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e es...

"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e escrever marata e o guzerate ou só aos que souberem ler e escrever a língua portuguesa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "estão no caso de ser recenseados como eleitores, nos termos do último decreto eleitoral, os cidadãos portugueses que saibam ler e escrever as línguas marata e guzerate".

Pedido de reabilitação dos direitos de José Luís de Morais Pires

Contém dois ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 23 de outubro de 1884 e de 14 de janeiro de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro de 1887.

Pedido de reabilitação dos direitos políticos de Fernando Bento de Seixas Alves, residente na cidade de Luanda

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de janeiro de 1885, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro de 1887.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho corrente á cerca de ter appellado o ex-Juiz Ordinario de Salvaterra de Magos da sentença em que fôra condemnado por quatro annos na privação dos Direitos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que António Eliseu da Costa Freire, administrador substituto do concelho de Salvaterra de Magos, processado pelos abusos cometidos enquanto juiz ordinário daquele concelho, foi julgado em primeira instância, no dia 18 de maio, e condenado na pena de privação dos direitos políticos por quatro anos, tendo apelado da sentença.

"Rehabilitação de um ex-condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Manuel Francisco Dias, residente em Moçambique, tendo cumprido a pena de prisão com trabalhos a que foi condenado pela Junta de Justiça daquela província, pelo crime de falsificação, pede a sua reabilitação.

"Rehabilitação de um ex-degredado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 ...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre informação pedida pelas autoridades suiças acerca das leis portuguesas acerca de direitos cívicos

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requeri...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Eugenia Maria de Menezes pede a revogação do Alvará de 2 de Junho de 1803 para serem restituidas a sua Mai as honras de familia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos filhos de D. Eugénia José de Meneses, dama da Princesa, para restituição de direitos à sua mãe. O referido Alvará retirava-lhe os direitos civis e todas as honras de família, pelo "crime torpe, e abjecto de fugir com um Medico".

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destrict...

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do ofício do Administrador Geral do Distrito do Porto sobre indivíduos favoráveis à Usurpação serem afastados da participação política. O Procurador é desfavorável à intervenção do Governo nesta questão, por ser "hum exemplo de funestas consequências, porque aberta a porta para huma exclusão, poderão com facilidade introduzir-se outras, e todos os direitos Polyticos dos Portuguezes [ficariam] assim nas mãos do Governo".

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