Direitos cívicos

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"Rehabilitação de um ex-condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Manuel Francisco Dias, residente em Moçambique, tendo cumprido a pena de prisão com trabalhos a que foi condenado pela Junta de Justiça daquela província, pelo crime de falsificação, pede a sua reabilitação.