Direitos cívicos

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho corrente á cerca de ter appellado o ex-Juiz Ordinario de Salvaterra de Magos da sentença em que fôra condemnado por quatro annos na privação dos Direitos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que António Eliseu da Costa Freire, administrador substituto do concelho de Salvaterra de Magos, processado pelos abusos cometidos enquanto juiz ordinário daquele concelho, foi julgado em primeira instância, no dia 18 de maio, e condenado na pena de privação dos direitos políticos por quatro anos, tendo apelado da sentença.