- PT/AHPGR/PGR/04/091/031
- Item
- 1911-01-10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Ofício n.º 1373 em que Manuel Batista Pereira pede a restituição de direitos que pagou a mais"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Custódio Cardoso Pereira Castanheira e Companhia"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Albino Fernandes Marinho"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Dias & Dias"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.