"Restituição de direitos à firma Fernandes, Matos e Companhia"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/033
- Documento simples
- 1916-03-03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
Direitos aduaneiros
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"restituição de direitos a José Francisco Marques"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/076
- Documento simples
- 1916-04-24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Restituição de direitos alfandegários por António Henriques dos Santos"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/104
- Documento simples
- 1916-05-25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Restituição de direitos à Manutenção Militar"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/157
- Documento simples
- 1916-07-04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Restituição de direitos a Jacinto A. C. Neves"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/164
- Documento simples
- 1916-07-14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Restituição de direitos pedida pela firma Paiva e Pona & Batista"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/186
- Documento simples
- 1916-08-02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Restituição de direitos pedida pela firma Costa & Coelho"
- PT/AHPGR/PGR/04/106/185
- Documento simples
- 1916-08-02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
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