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"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se d...

"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se deve ser gerido por um cônsul de carreira, ou seja, do quadro de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "no caso especialíssimo do Consulado de Vigo [...] haver condições que justificam a quem faz as vezes de interinidade no Consulado de Vigo seja aplicada a disposição do artigo 2.º da lei de 30 de junho de 1912".

Citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que solicita a este magistrado para que mande promover no tribunal competente e nos termos da lei, um processo crime contra Raimundo Venâncio Rodrigues Capela, por alcance.

"Ao mesmo sobre o mesmo objeto"

"Ao mesmo sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre a partida repentina do agente da legação brasileira, e a proposta de certas medidas para realizar com segurança as diligências.

"Ao Ministério da Justiça sobre o mesmo objeto"

"Ao Ministério da Justiça sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre o abandono das diligencias por parte do agente da legação brasileira, na investigação do fabrico de moeda falsa.

"Processo acerca dos vencimentos do cônsul de Portugal em Tóquio que pede lhe sejam pagos calculado o câmbio em conformidade do artigo 125 do Decreto de 18 de dezembro de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca das reclamações que o cônsul português em Tóquio apresentou, por diversas vezes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros contra o facto de serem pagos os vencimentos daquele consulado pelo governo da província de Macau em patacas, ao câmbio físico de 850 réis por pataca, alegando que esta forma de pagamento contraria o disposto no artigo 125.º do decreto de 18 de dezembro de 1869 e significa um grande prejuízo para os seus interesses, por ser aquele câmbio muito superior ao valor real da pataca em todas as praças do Extremo Oriente.

"Relativo ao inquérito do cônsul de 1.ª classe em Banguecoque, Henrique Jerónimo de Carvalho...

"Relativo ao inquérito do cônsul de 1.ª classe em Banguecoque, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das acusações de que é arguido o cônsul de primeira classe, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes, quanto ao modo como desempenhou as funções do seu cargo no consulado português de Banguecoque. Pronuncia-se sobre a responsabilidade em que, nos termos do título 5.º, capítulo 3.º, do decreto de 18 de dezembro de 1869, incorreu o cônsul.

"Sobre as arguições feitas pelo secretário de legação em disponibilidade Gentil, ao Ministro...

"Sobre as arguições feitas pelo secretário de legação em disponibilidade Gentil, ao Ministro de Portugal na Côrte d'Italia, Mathias de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do funcionário diplomático Bernardino António de Faria Gentil, em que arguia e acusava o ministro de Portugal na corte de Itália, Matias de Carvalho.

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