Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca das guias que têm de acompanhar os réus condenados a degredo ou trabalhos públicos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Determina o prazo de quinze dias para os delegados informarem do cumprimento que deram às portarias relativas ao envio dos mapas em que se descrevem os indivíduos pronunciados em processos a que se for dando baixa na culpa, bem como dos réus condenados a degredo que não o cumprirem ou dele se evadirem.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita o envio regular ao administrador geral do respetivo distrito de uma relação dos indivíduos pronunciados e não afiançados que não tiverem baixa na culpa e daqueles que, tendo sido condenados a degredo, o não foram cumprir ou dele se evadiram.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do Ministério da Justiça de 31 de outubro de 1838 em que a Rainha ordena que se promova a saída dos réus condenados a degredo quando se disponibilizar embarcação em que sejam conduzidos a seus destinos, segundo as datas das suas sentenças.
Contém a seguinte nota: "Idêntico se expediu para o Procurador Régio da Relação do Porto".

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça sobre a condução dos réus pobres, com ou sem fiança, que tenham sido condenados a degredo para Castro Marim.
Contém a seguinte nota: "Idêntico de remeteu para o da Relação do Porto".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as relações nominais dos réus enviados para o degredo de Cabo Verde no iate Santa Isabel.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1838, para que faça logo entregar ao major general da armada seis criminosos condenados a degredo que saibam algum dos ofícios de pedreiro ou carpinteiro, a fim de serem transportados no iate São Martinho.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a transferência para a cadeia da Cova da Moura do preso António de Almeida, condenado a degredo perpétuo pelo crime de homicídio, ainda não pode efetuar-se, por este ainda ter um processo pendente no julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo crime de salteador.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que deve fazer a transferência do preso António de Almeida para o julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, tomando as cautelas convenientes para que, caso seja absolvido do novo crime, não seja posto em liberdade, mas vá cumprir a sentença de degredo a que foi condenado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 20 de março de 1838, para que, em seu cumprimento, promova a execução da sentença de cinco anos de degredo para Castro Marim, proferida contra Teresa Maria da Conceição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que estão verificados os requisitos exigidos no artigo 2 da Convenção de 8 de março de 1823, para ser reclamada a entrega do réu José Afonso Ramos, a fim de serem executadas as sentenças condenatórias que já passaram em julgado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Valério Francisco Guizo, em que solicita o perdão da pena de degredo, foi condenado por crime de homicídio voluntário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho José Coelho, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Inácio Matreiro, ou Francisco Serôdio, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Ambriz. Foi condenado por crime de homicídio com premeditação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 31 de dezembro de 1844, com cópia de outro do carcereiro da cadeia de Lisboa e requerimentos de vários presos, em que pedem para ser remetidos com a maior brevidade possível para os seus destinos por se encontrarem sentenciados há muito tempo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.