Degredo

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"Ao ministro da Justiça com a remessa das certidões das sentenças que condenaram a degredo perpétuo para Angola, o réu José Afonso Ramos, que se acha preso na cadeia da vila de Alcantara no reino de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que estão verificados os requisitos exigidos no artigo 2 da Convenção de 8 de março de 1823, para ser reclamada a entrega do réu José Afonso Ramos, a fim de serem executadas as sentenças condenatórias que já passaram em julgado.

"Ao ministro da Justiça acerca do réu Baltazar Correia Pimenta Feijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.

"Ao Ministro da Marinha, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em 31 de Dezembro ultimo, á cerca de pedirem os prezos na Cadêa da Cidade serem remetidos aos seus destinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 31 de dezembro de 1844, com cópia de outro do carcereiro da cadeia de Lisboa e requerimentos de vários presos, em que pedem para ser remetidos com a maior brevidade possível para os seus destinos por se encontrarem sentenciados há muito tempo.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Nov...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Novembro ultimo, á cerca de providencias para evitar cazamentos das rés condemnadas a degredos para o ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.

"Rehabilitação de um ex-degredado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no c...

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.

"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que não foram apresentados, no juízo de direito da comarca de Angola, cinco réus, que tinham sido entregues com as respetivas guias pela Procuradoria Régia da Relação de Lisboa ao capitão do navio mercante Afonso de Albuquerque, fretado pelo Governo para a condução dos degredados, e pede instruções sobre o modo de obrigar o capitão a dar conta dos réus.

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