Degredo

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Nov...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Novembro ultimo, á cerca de providencias para evitar cazamentos das rés condemnadas a degredos para o ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.

"Ao Ministro da Marinha, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em 31 de Dezembro ultimo, á cerca de pedirem os prezos na Cadêa da Cidade serem remetidos aos seus destinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 31 de dezembro de 1844, com cópia de outro do carcereiro da cadeia de Lisboa e requerimentos de vários presos, em que pedem para ser remetidos com a maior brevidade possível para os seus destinos por se encontrarem sentenciados há muito tempo.

"Ao ministro da Justiça acerca do réu Baltazar Correia Pimenta Feijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.

"Ao ministro da Justiça com a remessa das certidões das sentenças que condenaram a degredo perpétuo para Angola, o réu José Afonso Ramos, que se acha preso na cadeia da vila de Alcantara no reino de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que estão verificados os requisitos exigidos no artigo 2 da Convenção de 8 de março de 1823, para ser reclamada a entrega do réu José Afonso Ramos, a fim de serem executadas as sentenças condenatórias que já passaram em julgado.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de dar cumprimento à sentença de degredo de Teresa Maria"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 20 de março de 1838, para que, em seu cumprimento, promova a execução da sentença de cinco anos de degredo para Castro Marim, proferida contra Teresa Maria da Conceição.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da remoção do preso António de Almeida da Cadeia da Cidade para o presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que deve fazer a transferência do preso António de Almeida para o julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, tomando as cautelas convenientes para que, caso seja absolvido do novo crime, não seja posto em liberdade, mas vá cumprir a sentença de degredo a que foi condenado.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da remoção do preso António de Almeida para o presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a transferência para a cadeia da Cova da Moura do preso António de Almeida, condenado a degredo perpétuo pelo crime de homicídio, ainda não pode efetuar-se, por este ainda ter um processo pendente no julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo crime de salteador.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de fazer entregar ao major general da armada até 27 do corrente quatro dos réus militares e mais moços que se acharem sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da entrega de seis criminosos condenados a degredo ao major general da armada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1838, para que faça logo entregar ao major general da armada seis criminosos condenados a degredo que saibam algum dos ofícios de pedreiro ou carpinteiro, a fim de serem transportados no iate São Martinho.

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