Degredo

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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa a cerca de huma presa por nome Maria do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que encontrou na cadeia do Limoeiro, presa desde dezembro de 1833, e condenada definitivamente a degredo para a Índia, por crime de furto, desde 5 de maio de 1837, Maria do Carmo, que se encontra quase cega e muito doente, considerando inconveniente o cumprimento do degredo.
O Procurador-Geral, desconhecendo se a ré é merecedora de perdão ou comutação de pena, propõe que se solicite ao Presidente da Relação de Lisboa informação sobre as circunstâncias do crime e as razões pelas quais a condenada ainda não foi transferida para a cadeia da Cova da Moura nem transportada para o lugar do seu degredo.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no qual representa a conveniencia que resulta ao serviço Publico de serem escriptas em folhas de papel distinctas as Certidoens das sentenças, e as guias dos reos Condemnados a degredo que lhe são enviados assim pela Relação do Porto, como pelas Authoridades Militares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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