Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer para o Ministério da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas no mês de junho de 1846 nos guardas da Alfândega de Portalegre. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de setembro de 1846, participando que, no dia 14 de julho, se procedeu a exame de corpo de delito naquela cidade e que este foi enviado, a requerimento do Ministério Público, para a vila de Alegrete.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que os oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos se queixam da demora na remessa do juízo de direito da comarca de faro para a Relação do distrito, da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida naquele juízo que julgou má presa a apreensão feita no dia 23 de setembro de 1845, no iate português "Restauração", carregado de tabaco e outros objetos de contrabando. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, de 12 de julho de 1846, em que informa que esta causa ainda não foi julgada na primeira instância, devido ao atraso que teve no juízo de direito do 1.º Distrito Criminal de Lisboa o cumprimento de uma deprecada para a inquirição de uma testemunha referida do sumário, mas que brevemente o processo vai entrar em julgamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Justino Tavares, condenado a seis anos de degredo na África Ocidental, pelos crimes de ferimentos, de que resultou morte, e contrabando de tabaco.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco da Costa Belo, preso na cadeia do Limoeiro, pede comutação da pena de 8 anos de prisão celular seguidos de 12 de degredo, a que foi condenado pelos crimes de furto, abuso de confiança, omissão e descaminho de processos, cometidos enquanto escrivão e tabelião do julgado da Lourinhã.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, acerca do processo instaurado na alfândega de Lisboa contra a firma Viúva Macieira e Filhos, por contrabando de petróleo.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 14 de novembro de 1845, que se refere a outro do seu delegado na 1.ª Vara desta cidade, em que se informa que, apesar das diligências que se têm feito no processo relativo ao escandaloso facto praticado, no dia 21 de janeiro de 1844, no sítio dos Poiais Vermelhos, junto à Quinta do Bacalhau, por uns contrabandistas de azeite contra os guarda-barreiras da Alfândega das Sete Casas, ainda não foi possível descobrir os autores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do subdelegado do Procurador Régio de Benguela, de 26 de outubro de 1844, em que participa que, apesar dos seus esforços para combater o tráfico da escravatura, este continua "no maior auge", por ter o auxílio dos governadores e empregados da alfândega, que para tal "são comprados por grandes somas de dinheiro". Acrescenta que ali também existe muito contrabando.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 24 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Provesende, o processo pelo motim ocorrido por ocasião da evasão dos contrabandistas apreendidos no sítio do Pinhão, não se julgou procedente o exame e corpo de delito.