Documento simples 180 - "Relativo à apreensão de um acendedor automático, 40 gramas de tabaco e 30 de fósforos ao capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo que pagou a respetiva multa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a apreensão de material a António de Matos Pinto de Azevedo, capitão médico do quadro de saúde de Angola e São Tomé, ao desembarcar quando regressava do Ultramar, facto que fez que fosse condenado em sentença do contencioso fiscal, pagando a multa respetiva. Entende que, em face da doutrina exarada na circular n.º 25 da 1.ª Direção-Geral da 4.ª Repartição da Secretaria da Guerra de 9 de junho de 1913, as condenações de militares por delitos de contrabando e descaminho "devem ser registadas nas folhas de matrícula e cadernetas dos delinquentes na casa 'condenações impostas pelos tribunais'".