Item 040 - "Consulta sobre o requerimento em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante de sua filha Branca, de dois anos de idade, pretende habilitar-se e a dita sua filha ao terço mais do ordenado que era devido a seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante da sua filha Branca, pretende habilitar-se ao terço mais do ordenado que era devido ao seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim Fontoura Araújo Madureira e Freitas.