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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/080
Title
"Consulta relativa a um contrato celebrado em 1894 e alterado em 1895 para a navegação por barcos de vapor nos rios de Goa"
Date(s)
- 1899-08-01 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
4 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a concessão feita nos contratos celebrados a 27 de março de 1894 e 4 de fevereiro de 1895 para a navegação por lanchas a vapor nos rios de Goa envolve um exclusivo a favor do concessionário ou se qualquer outra pessoa pode, com ou sem licença do Governo, estabelecer carreiras de navegação a vapor nos mesmos rios.
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Note
f. 98 a 101
n.º 116
Marinha