Item 461 - "Conflicto entre o governador de Lourenço Marques, Sebastião C. d'Aguiar e o governador geral de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que, por um lado, o governador de Lourenço Marques, Sebastião Chaves de Aguiar, pede que se lhe declare se pela sua transferência para o distrito de Diu ficou confirmada ou anulada a suspensão que lhe tinha sido imposta e, no caso de se considerar anulada, se lhe aplique a doutrina da portaria de 10 de março de 1883, que mandou abonar ao procurador dos negócios sínicos de Macau os vencimentos que este deixou de receber enquanto este suspenso, e, por outro lado, o Ministério da Marinha pergunta se em face do despacho exarado na consulta de 3 de agosto, deve ou não considerar-se anulada a suspensão.