Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/273
Titre
Circular n.º 275
Date(s)
- 1844-08-20 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que os magistrados do Ministério Público devem querelar de quaisquer crimes públicos cometidos por militares e interpor os convenientes recursos de todos os despachos ou sentenças dos juízes que não forem conformes a esta doutrina.
