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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/273
Title
Circular n.º 275
Date(s)
- 1844-08-20 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que os magistrados do Ministério Público devem querelar de quaisquer crimes públicos cometidos por militares e interpor os convenientes recursos de todos os despachos ou sentenças dos juízes que não forem conformes a esta doutrina.