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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/251
Title
Circular n.º 253
Date(s)
- 1844-01-24 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em virtude de ser frequente no foro judicial o abuso de se adjudicarem nas execuções bens de raiz, sem licença régia, às misericórdias, confrarias e outras corporações de mão morta, contra a expressa proibição da ordenação do Livro 2.º, título 18, § inicial e alvará de 4 de julho de 1768, § 4, e cumprindo aos agentes do Ministério Público fiscalizar a observância das leis de amortização, promovendo os procedimentos competentes quando forem transgredidas, transmite, por cópia, a portaria do Ministério do Reino de 10 de janeiro de 1844, para que aqueles magistrados se oponham a essas adjudicações.