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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/235
Title
Circular n.º 237
Date(s)
- 1842-08-30 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Transmite cinco resoluções transmitidas pelo Ministério da Justiça, Tribunal do Tesouro Público e Junta do Crédito Público acerca da distribuição da legislação pelos juízes e magistrados do Ministério Público, da escolha de indivíduos para louvados, das certidões dos autos dos julgamentos, do andamento das causas da Fazenda Nacional, da distinção entre as multas impostas por sentenças passadas em julgado e as cominadas por lei ou preceito judicial.