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"Consulta sobre o pedido de pagamento do saque n.º 63.074 emitido pela Agência Financial no Rio de Janeiro a favor de Manuel Coutinho Duarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Serafim Tavares, tomador do seguro n.º 63.074, emitido pela Agência Financial de Portugal no Rio de janeiro, em 20 de setembro de 1898 pela quantia de 50$000 réis a favor do seu procurador, já falecido, Manuel Coutinho Duarte, pede o reembolso da respetiva importância, por julgar que a ela tem direito, porque o beneficiário não a recebeu até à data do seu falecimento, em 9 de setembro de 1909.

"Sobre se o Governo tem partilha nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20.000 ações de valor nominal de 90.000 réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro do ano próximo passado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o Governo tem parte nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20 mil ações de valor nominal de 90 mil réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro de 1901.

"Pretensão do Banco Lusitano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre o ofício em que o Banco Lusitano pede que lhe seja levado em conta o valor nominal das obrigações da Companhia Nacional de Fundição e Forjas, que caucionou o auxilio que lhe foi prestado pelo Governo.

"Sobre o projeto de estatutos do Banco Nacional Ultramarino tendo em vista a carta de lei de...

"Sobre o projeto de estatutos do Banco Nacional Ultramarino tendo em vista a carta de lei de 27-4-901 e mais legislação referida a sociedades anónimas e instituições bancárias, tendo também em consideração que o Banco deve estar constituído definitivamente no dia 28 do corrente mês"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Processo relativo ao pedido do Banco Nacional Ultramarino acerca da interpretação da alínea...

"Processo relativo ao pedido do Banco Nacional Ultramarino acerca da interpretação da alínea c) da condição 18.ª do contrato de 30 de novembro de 1901 que versa sobre o comércio de cacau"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a interpretação a dar à alínea c) da condição 18.ª do contrato de 30 de novembro de 1901 do Banco Nacional Ultramarino, segundo a qual lhe "é proibido comprar e vender de conta própria géneros de comércio quando não seja por liquidação de outras operações". O banco entende que essa cláusula é restrita às colónias e não tem aplicação às compras celebradas em Lisboa, parecendo-lhe, por esse motivo, lícito comprar cacau para o revender. O ajudante do Procurador-Geral considera que "estabelecida, pois, a proibição do exercício do comércio, é claro que o Banco não pode exercê-lo em parte alguma [...] enquanto se não mostrar que tal proibição não existe ou foi limitada a determinada região".

"Reclamação da Companhia Geral do Crédito Predial Português para lhe ser entregue a importância de 342$595 réis, saldo da prestação de outubro último e juros de mora, do empréstimo à Câmara Municipal de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "se deve satisfazer aquele débito com a possível brevidade para obstar a que aumentem os juros de mora".

"Processo relativo às despesas do empréstimo de cinco por cento de 1909"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Lisboa e Açores sustenta não poder ser obrigado ao pagamento das despesas de fiscalização, apenas lhe pertencendo o pagamento das despesas da colocação dos títulos. O ajudante do Procurador-Geral considera que "desde que a condição 11.ª [do seu contrato] atribuiu ao Banco todos os gastos da colocação dos títulos, para o que lhe abonou uma comissão, indubitavelmente o Banco tem que suportar todas as despesas necessárias para esse fim".

"Processo sobre o convénio proposto pelo Banco Lusitano respeitante ao seu débito ao Banco de Portugal na importância de 1.044 contos representado por promissórias garantidas pelo aval do Governo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se consulta sobre se, tendo por contrato de 9 de fevereiro de 1895 entre o Governo e o Banco de Portugal ficado este autorizado a amortizar os prejuízos que o mesmo Banco tivesse sofrido na liquidação dos adiantamentos feitos ao Banco Lusitano com a responsabilidade do Tesouro, de que resultou para o Banco de Portugal um prejuízo de 803.880$000 réis, deve o Governo permitir que a esta importância se adicione a quantia de 175.580$000 réis, prejuízo resultante de promissória, a fim de também ser amortizada pelos 5% do fundo de reserva.

"Processo referente ao imposto de rendimento devido pelo Montepio Geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que é devido o imposto de rendimento pelos juros dos depósitos feitos na Caixa Económica do Montepio, visto considerar como aplicação de capitais as quantias ali depositadas, embora à ordem, mas com vencimento de juros.

"Estatutos do Banco Mutuário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Banco Mutuário, sediado no Porto.

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