Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que o Ministério da Marinha, considerando ter terminado, em virtude do decreto de 31 de janeiro de 1901 e na conformidade da condição 6.ª do contrato de 30 de dezembro de 1895, o prazo para o curso legal das notas e cédulas da Junta de Fazenda emitidas em Angola, consulta sobre se na importância de 73795#900 réis, saldo que o Banco Ultramarino tem de entregar ao Governo da importância de 219000$000 réis, destinada ao resgate das notas e cédulas da Fazenda que aquele estabelecimento teve de tirar de circulação, deve ser deduzida, como pretende o banco, a importância de 735$855 réis, como prémio de 1% pela transferência da referida quantia de Angola para a metrópole.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.