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"Em que Antonio dos Santos Migueis e outro dizendo-se iniciadores d'uma sociedade denominada Banco Cooperativo do Commercio pedem para este a cooperação do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre António dos Santos Migueis e José de Almeida Freixedas, fundadores do Banco Cooperativo do Comércio, pedindo autorização ao estado para que as cédulas emitidas pelo dito banco tenham um carimbo oficial comprovativo do depósito, e que o estado garanta o reembolso das mesmas.

"Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida das disposições dos estatutos do Banco Português, e dos preceitos da lei de 22 de junho de 1867.

Pedido de autorização para o estabelecimento de uma sociedade anónima de operações bancárias, com a denominação de "Caixa Económica Florentina", na vila de Santa Cruz, ilha das Flores

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro.

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para ad...

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para adjudicação do privilégio de emissão de notas no Ultramar

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 16 de julho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

Dúvidas suscitadas em relação ao contrato celebrado em 1894 entre a Companhia da Zambézia e o Banco Nacional Ultramarino

O contrato foi aprovado pelo Governo com o encargo de um subsídio anual de 21000$000 réis.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de dezembro de 1900, e ofício da 2.ª Secção da mesma Repartição, de 17 de janeiro de 1901, pedindo urgência na consulta, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro de 1901.

Pedido de cópia da consulta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda de 10 de agosto de 1903 acerca do pedido de autorização do Banco Nacional Ultramarino para emitir notas de ouro de 5 e 10 libras esterlinas

Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 23 de março de 1905, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 29 de março.

"Ao Ministro do Reino, á cerca dos Estatutos do Banco Rural d'Aldea do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca dos estatutos do Banco Rural de Aldeia do Bispo, necessita que o governador civil de Castelo Branco informe sobre os meios que tem a Junta de Paróquia para a empresa em questão e expresse explicitamente o seu parecer.

"Em que a Companhia Geral do Credito Predial Portuguez pretende emitir obrigações externas&q...

"Em que a Companhia Geral do Credito Predial Portuguez pretende emitir obrigações externas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do ofício em que a Companhia Geral do Crédito Predial Português, procurando abrir às suas obrigações de 5% os mercados de Paris, Londres, Bruxelas e Amesterdão, promovendo a cotação oficial dos mesmos títulos na Bolsa de Paris, solicita autorização do Governo para emitir um novo tipo de obrigações externas ou internacionais.

"Ácerca do requerimento dos directores de diversos Bancos e Companhias a respeito de duvidas na applicação do imposto do sello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que os diretores de diversos bancos e companhias reclamam contra a exigência que lhes é feita do pagamento do selo de posse, de que trata o artigo 5.º da lei de 30 de agosto de 1869 nos títulos e ações das sociedades anónimas emitidas depois da publicação da mesma lei a favor dos subscritores ou originários possuidores dos títulos.

"Ácerca da entrega ao Banco União de certificados do emprestimo nacional em logar de outros que se perderam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o Banco União do Porto, não encontrando nos seus cofres cinco títulos provisórios do empréstimo nacional no total nominal de 900$000 que Manuel Gomes de Amorim tinha depositado no seu estabelecimento, julgando que os títulos se extraviaram, pede que se passem outros.

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Compto...

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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