Assuntos militares

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"Reclamação do soldado Abílio Rebelo de Carvalho n.º 364 da 3.ª Companhia do 3.º Grupo das Companhias de Saúde"

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Pronuncia-se sobre a reclamação do soldado Abílio Rebelo de Carvalho, contra a sua inscrição no recenseamento militar e incorporação no exército, alegando que não é português mas sim brasileiro.

"Parecer sobre o requerimento do capitão de artilharia Amílcar Bercínio Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que o capitão de artilharia Amílcar Bercínio Pinto pede que lhe sejam liquidados os vencimentos pelo exercício do cargo de cônsul de Portugal no Natal que foi convidado a exercer interinamente, nas condições que lhe tinham sido comunicadas.

"Parecer sobre a informação do major general da armada acerca dos lentes da Escola Naval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a informação do Major General da Armada de 2 de janeiro de 1913 se conforma com as disposições da lei de 21 de dezembro de 1912, que manda manter aos lentes da Escola Naval, providos por concurso de provas públicas, as garantias estabelecidas na legislação vigente ao tempo que teve lugar o provimento.

"Idem sobre o processo de Bernardo Travassos, desertor do regimento de infantaria n.º 18"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de abril de 1837 para que faça promover pelo seu Delegado no Julgado de Sintra o processo relativo ao soldado desertor Bernardo Travassos.

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