Parecer do Procurador-Geral da República, José Francisco de Azevedo e Silva.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "no caso sujeito não pode exigir-se juramento de fidelidade aos recenseados que apresentarem carta de naturalização em país estrangeiro".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a certidão autêntica do recibo comprovativo da entrega no concelho administrativo de Viana do Castelo da quantia depositada no juízo da comarca, proveniente do alcance do falecido alferes da mesma companhia, José Tomás.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do major general da armada, participando que, sendo o soldado desertor do regimento de infantaria n.º 1, Francisco dos Santos, transferido da estação naval de Angola para Lisboa, e chegando na corveta "Relâmpago", se evadiu de bordo no dia da chegada, iludindo a vigilância das sentinelas.
Este soldado tinha sido preso em Angola, processado e julgado pelo crime de tráfico de escravos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo instaurado pelo roubo ocorrido, no dia 18 de julho de 1846, no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha, o juiz exarou o seguinte despacho: "Não obrigam as testemunhas inquiridas".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e do major Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, em que pedem para que seja colocado fora do quadro da sua arma o coronel do Estado Maior José Manuel de Elvas Cardeira, por ter sido nomeado para uma comissão de serviço dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que Paulo Júlio Swart, major graduado na província de Moçambique, pede para ser transferido para o quadro da guarnição daquela província.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.