Item 214 - "Ao Ministro da Justiça, relativo a ter-se o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa esquivado ao cumprimento das reclamações dos chefes das Repartições dependentes da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino para a execução d'um devedor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de junho de 1845, em que participa "que se esquivara de cumprir a reclamação do chefe de uma repartição dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, para a execução de um devedor". Refere-se a "alguma contradição nas decisões das diversas grandes repartições do Estado, o que [...] é sempre de lamentar".