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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/09/510
Title
"Ao Ministro da Justiça com a cópia dos ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa e da Procuradoria Geral da Coroa sobre as dúvidas que ocorriam àquele a respeito da competência dos termos do processo para a aplicação da pena imposta na lei de 18 de agosto de 1848 aos juízes que recusarem os lugares deixando de tomar posse"
Date(s)
- 1849-12-01 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
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Note
f. 191 a 191v
n.º 344